Terms of service


1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através do website petiqueee.com, propriedade de Petiqueee, e destinam-se a definir as condições gerais de venda entre o vendedor e o consumidor final.

2. Produtos e Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os preços e especificações podem ser alterados sem aviso prévio, sendo válidos no momento da confirmação da encomenda.

3. Processamento e Pagamento

As encomendas serão processadas após a confirmação do pagamento, através dos métodos disponibilizados (Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, entre outros).
Receberá um e-mail de confirmação logo que o pagamento seja validado.

4. Entregas e Prazos

Os produtos são enviados no prazo máximo de 3 dias úteis após confirmação do pagamento.

  • Portugal Continental: 1 – 3 dias úteis

  • Regiões Autónomas: 3 – 5 dias úteis

  • União Europeia: 5 – 10 dias úteis

  • Restantes países: 7 – 15 dias úteis

Caso ocorra rutura de stock ou atraso logístico, o cliente será informado por e-mail.

5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do art.º 10.º do DL 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, deve contactar-nos através do e-mail ajuda@petiqueee.com, indicando o número da encomenda e a intenção de devolução.
O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo erro ou defeito do produto.

6. Trocas e Reclamações

Para qualquer questão relacionada com trocas, devoluções ou reclamações, contacte-nos por e-mail para ajuda@petiqueee.com.
O consumidor poderá também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico disponível em:
🔗 https://www.livroreclamacoes.pt

7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31 Loja 6, 4050-225 Porto
📞 225 508 349 | 💻 www.cicap.pt
Mais informações em www.consumidor.gov.pt

8. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
São utilizados apenas para processamento de encomendas e comunicação com o cliente.
O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados, contactando-nos por e-mail: ajuda@petiqueee.com.
Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Livro de Reclamações

Conforme legislação em vigor, encontra-se disponível o Livro de Reclamações eletrónico em:
👉 https://www.livroreclamacoes.pt

10. Lei Aplicável e Foro

As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato será submetido ao tribunal português competente.

📜 Informação Legal (Art.º 4.º do DL 24/2014)

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informa-se que o fornecedor é:

Nome fiscal: Sérgio Gomes
NIF: 279 899 167
Morada: Rua de Moçambique, 29 – Bairro das Faceiras, 2785-214
Telefone: 931 181 988
Email: ajuda@petiqueee.com